Câmeras de trânsito ao vivo: Fiscalização, polêmicas e o que diz a lei

Câmeras de trânsito ao vivo: fiscalização, polêmicas e o que diz a lei
A fiscalização por câmeras de trânsito ao vivo, autorizada desde 2015, tornou-se uma ferramenta crucial para identificar infrações, mas também alvo de debates sobre privacidade e legalidade. Em 2023, dados do Denatran apontam que 35% das multas registradas no país são emitidas por videomonitoramento, reforçando seu papel na segurança viária. No entanto, nem toda câmera tem poder punitivo – apenas as homologadas e sinalizadas podem gerar autuações.

A decisão judicial que mudou o jogo
Em fevereiro de 2022, o TRF5 confirmou a constitucionalidade das multas por câmeras, encerrando disputas judiciais. A vitória da fiscalização remota, porém, veio com regras claras: a Resolução 909/22 do Contran exige sinalização visível das câmeras ativas e proíbe o uso de imagens para fins além do trânsito, como reconhecimento facial. A medida busca equilibrar segurança e direitos individuais, mas ainda gera desconfiança entre motoristas.

O que as câmeras podem (e não podem) flagrar
Câmeras homologadas multam excesso de velocidade, avanço de sinal, ultrapassagem irregular e uso de celular ao volante. Já dispositivos de monitoramento comum, como os exibidos em plataformas como Trânsito Ao Vivo (https://www.transitoaovivo.com/), apenas registram fluxo, acidentes ou bloqueios, sem valor legal para autuações. A diferença está na tecnologia: sistemas de fiscalização emitem laudos automáticos, enquanto câmeras passivas dependem de análise humana.

Privacidade x segurança: um debate urgente
Apesar da redução de 22% em mortes no trânsito em vias fiscalizadas (dados de 2023), especialistas alertam para riscos de vigilância excessiva. Projetos que ampliam o uso de câmeras com IA, por exemplo, enfrentam resistência de entidades de defesa de dados. A chave, segundo o Contran, está na transparência: cidadãos devem saber onde estão os dispositivos e como suas imagens são usadas. Enquanto isso, o desafio permanece: como usar a tecnologia sem sacrificar liberdades individuais?