Fortaleza,
|
|
°
Publicado em: 23/04/2025
Nova lei trabalhista: o que muda nos feriados e domingos a partir de julho/2025
A Portaria 3.665/2023 do Ministério do Trabalho entra em vigor em 1º de julho de 2025, alterando radicalmente as regras para trabalho em domingos e feriados. Dados do IBGE mostram que 12,3 milhões de brasileiros trabalham nesses períodos - agora, suas condições serão renegociadas obrigatoriamente via sindicatos.
Negociação coletiva passa a ser obrigatória
Nenhuma empresa poderá exigir trabalho em feriados ou domingos sem acordo sindical prévio. A medida afeta principalmente comércio e serviços, setores que concentram 67% dos trabalhadores nessas condições (Dieese, 2024). As negociações devem definir compensações como:
Pagamento em dobro ou folgas compensatórias
Jornadas especiais
Benefícios adicionais
Direitos mantidos, mas com novas garantias
Apesar das mudanças, permanecem:
Validade da Lei 10.101/2000 (funcionamento do comércio em feriados)
Remuneração em dobro ou folga para feriados
Distinção entre domingos e feriados
O que empregadores e trabalhadores precisam fazer agora
Para empresas: iniciar imediatamente contato com sindicatos para evitar multas de até R$ 6.000 por funcionário em irregularidade (art. 507 da CLT). Trabalhadores devem:
Verificar se sua categoria já iniciou negociações
Acompanhar as assembleias sindicais
Exigir o cumprimento dos acordos firmados
Prazo curto para adaptação
Com apenas 6 meses até a vigência, o MTE alerta que 43% das microempresas ainda desconhecem as novas obrigações. A fiscalização será rigorosa - em 2024, já foram aplicadas 8.700 multas por descumprimento de normas similares.
Onde se informar
A íntegra da portaria está disponível no portal do MTE, com versão simplificada para pequenos empresários. Sindicatos e federações estão realizando seminários explicativos em todas as regiões do país.