Dino determina bloqueio de emendas da Saúde em 1.283 contas irregulares

Dino determina bloqueio de emendas da Saúde em 1.283 contas irregulares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (30) o bloqueio da execução de emendas parlamentares da Saúde em 1.283 contas não regularizadas. A decisão permanecerá válida até que o Ministério da Saúde comprove a regularização de cada uma dessas contas. A medida tem como objetivo combater a crescente falta de transparência na destinação de recursos públicos para a área da Saúde, um setor sensível e essencial para milhões de brasileiros.

Fiscalização e descumprimento de determinação anterior
A ordem de Dino exige que o Ministério da Saúde atualize as informações sobre o cumprimento de uma determinação feita ainda em 2024, que previa a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda parlamentar. No entanto, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU), o cenário ainda é preocupante: das 7.323 contas exigidas, apenas 6.040 foram devidamente regularizadas. As 1.283 contas restantes seguem em situação irregular, desrespeitando normas básicas de controle e dificultando o acompanhamento do destino dos recursos.

TCU reforça regras para maior transparência
Em consonância com a decisão do STF, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia estabelecido, por meio de instrução normativa, que as transferências especiais deveriam ser feitas em contas específicas, com indicação do autor da emenda e do exercício financeiro correspondente. Com a nova determinação, essa exigência passa a valer também para as emendas da Saúde, o que poderá ampliar a rastreabilidade desses repasses de 19,1% para cerca de 87% — um salto significativo que reforça a importância da fiscalização no uso do dinheiro público. Dino ressaltou que prazos flexíveis não devem ser confundidos com permissividade diante de obrigações constitucionais.

Liberação parcial para garantir piso constitucional
Em dezembro de 2024, o ministro autorizou, a pedido do governo Lula, a liberação de parte dos recursos de emendas parlamentares, com o objetivo de garantir o cumprimento do piso mínimo constitucional de investimentos em Saúde. Naquele momento, o governo ainda precisava aplicar R$ 2,1 bilhões para atingir o valor exigido, sendo R$ 370 milhões dependentes de emendas de comissão. No entanto, a liberação veio acompanhada de exigências: os autores das emendas deveriam ser identificados até 31 de março de 2025, e a execução só aconteceria após essa confirmação. A exigência visava assegurar que os repasses não fossem realizados sem o devido controle de autoria e finalidade.

Contexto de investigação e pressão por transparência
A decisão de Dino ocorre no contexto de um processo em que ele atua como relator, investigando irregularidades no uso de emendas parlamentares. O caso tem gerado forte pressão por maior accountability na gestão dos recursos públicos, especialmente em uma área tão crítica quanto a Saúde. A persistência de irregularidades, mesmo após determinações judiciais e regulamentações claras, revela falhas graves de governança e evidencia a necessidade urgente de medidas mais eficazes. O uso inadequado dessas verbas pode comprometer diretamente a qualidade do atendimento oferecido à população, reforçando a importância de rigor e transparência na administração pública.