Fux Mantém Robinho Preso por Estupro Coletivo

Fux Mantém Robinho Preso por Estupro Coletivo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (28) o pedido de soltura de Robinho, condenado a nove anos de prisão pela Justiça italiana por participação ativa em um estupro coletivo contra uma mulher em Milão, em 2013. O crime, marcado por violência e impunidade prolongada, segue repercutindo internacionalmente, pressionando o Brasil a garantir o cumprimento da pena.

Contexto do Caso
A condenação de Robinho, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2022, permitiu que a sentença italiana fosse executada no Brasil. O ex-jogador foi preso em março de 2023 e está detido na Penitenciária 2 de Tremembé (SP). O caso expõe falhas históricas no combate à violência sexual e testa a cooperação jurídica internacional.

Recurso da Defesa
A defesa de Robinho ingressou com um habeas corpus no STF, alegando inconstitucionalidade na aplicação retroativa da Lei de Imigração (13.445/2017), que permitiu a homologação da sentença estrangeira. O argumento sustenta que a lei, criada após o crime (2017), não poderia prejudicar o réu retroativamente.

Fux Refuta Retroativade Penal
Em voto único até o momento, Fux destacou que a homologação de sentenças estrangeiras não se enquadra como norma penal, afastando a violação ao princípio da irretroatividade. “Sem razão a defesa. O plenário do STF já afastou essa tese”, afirmou. O ministro criticou ainda o uso de embargos de declaração para tentar reverter decisões, prática considerada inadequada.

O julgamento no plenário virtual do STF segue até 4 de agosto, com expectativa de manutenção da prisão. O caso reforça o debate sobre accountability de figuras públicas e a necessidade de avanços na jurisprudência sobre crimes sexuais transfronteiriços.