Lei Joca: Senado Aprova Novas Regras para Transporte Aéreo de Pets Após Tragédia

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que visa regulamentar o transporte aéreo de animais domésticos no Brasil, medida que ganhou força e ficou conhecida como "Lei Joca". A proposta surge em um contexto de comoção nacional após a morte trágica de um golden retriever chamado Joca, que faleceu em abril de 2024 durante um voo da Gol Linhas Aéreas após ser enviado para o destino errado.

A lei estabelece novas diretrizes e responsabilidades para as companhias aéreas no transporte de cães e gatos em voos domésticos. Uma das principais mudanças em relação ao texto original da Câmara dos Deputados é que as empresas terão a liberdade de decidir se o animal será transportado na cabine com o tutor ou no compartimento de carga, desde que garantam condições adequadas de bem-estar para o pet.

Pontos Chave da Lei Joca:

• Responsabilidade das Companhias: As companhias aéreas serão responsabilizadas pela morte ou lesão dos animais durante o transporte, exceto se comprovado que a condição de saúde do pet já era precária antes do embarque ou se o incidente foi causado pelo tutor.


• Opções de Transporte: As empresas deverão oferecer opções de transporte adequadas ao porte e às necessidades do animal, tanto na cabine quanto no compartimento de carga.


• Rastreabilidade: Para o transporte no compartimento de carga, a lei prevê a obrigatoriedade de rastreamento dos animais durante todo o voo.


• Cuidados e Bem-Estar: As companhias deverão garantir o bem-estar dos animais, minimizando o estresse e assegurando que recebam tratamento adequado durante todo o percurso, inclusive em casos de atrasos ou conexões prolongadas, com áreas apropriadas nos aeroportos.


• Informação aos Tutores: As empresas aéreas deverão fornecer informações claras e completas aos passageiros antes da compra da viagem sobre suas políticas de transporte de animais, incluindo limites de peso e dimensões dos contêineres, e identificar voos "pet friendly".


• Saúde dos Animais: Poderá ser exigido um Certificado de Saúde Veterinária e o Certificado de Vacinação Antirrábica. Em caso de dúvidas sobre a saúde do animal, a companhia poderá recusar o transporte.


• Regulamentação pela ANAC: A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) será responsável por elaborar as normas detalhadas para o transporte de animais.

Próximos Passos:

Após a aprovação no Senado, o projeto retorna agora à Câmara dos Deputados para uma nova deliberação, devido às alterações realizadas no texto. Se aprovado novamente pela Câmara, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornando-se lei e regulamentando oficialmente o transporte aéreo de cães e gatos no Brasil.

A "Lei Joca" representa um avanço significativo na proteção dos animais de estimação durante viagens aéreas, buscando evitar que tragédias como a do golden retriever Joca se repitam e garantindo mais segurança e conforto para os pets e seus tutores.