Justiça suspende atividades de autarquia ambiental recém-criada em Guaramiranga

Uma decisão liminar da Justiça Estadual determinou a suspensão imediata das atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga (AMMA-GUARÁ). O órgão, criado recentemente pela Prefeitura de Guaramiranga após aprovação da Câmara Municipal, é alvo de questionamentos por supostamente não atender a critérios legais para emitir licenças e realizar fiscalização ambiental.

A decisão judicial atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. O juiz Daniel Gonçalves Gondim, em sua sentença, apontou que o município, sob a gestão da prefeita Ynara Mota – que propôs a criação da autarquia –, não comprovou possuir a capacidade técnica, administrativa e financeira necessária para assumir as responsabilidades ambientais que, usualmente, são exercidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

De acordo com a decisão, a AMMA-GUARÁ foi criada sem a aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e sem consulta ou autorização da própria Semace. Essa falta de anuência configura um descumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). Além disso, a prefeitura não apresentou a estrutura mínima exigida para a transferência de competências ambientais, como uma equipe qualificada e uma estrutura de fiscalização adequada.